STJ. Processual civil. Recurso especial do ente público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Extinção por aproveitamento de decisão proferida em embargos do devedor, com decisão transitada em julgado. «coisa julgada» continuativa. Inexistência. Anulação do acórdão recorrido. Recurso especial da empresa. Honorários advocatícios. Valores ínfimos. Revisão. Prejudicialidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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