STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Manifestação sobre dispositivos constitucionais. Prequestionamento impossibilidade. Competência do STF.
«1. Nos aclaratórios, a parte embargante, a pretexto de apontar contradição, aduz violação aos artigos 93, inciso IX, 37, §4º, e 5º, incisos LIV e XXII, da CF/88 e inobservância ao princípio da proporcionalidade; a pretexto de apontar omissão, alega ofensa ao princípio da legalidade. Sustenta que se «prevalecer as omissões e contradições apontadas, o Embargante terá prejudicado seu direito de ver a matéria que alegou devidamente prequestionada e apta a viabilizar a interposição de recurso excepcional» (fls. 1570).
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