TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DA PENA APLICADA. A REVISÃO DA DOSIMETRIA SOMENTE TEM CABIMENTO QUANDO CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE OU QUANDO, APÓS A SENTENÇA, FOREM DESCOBERTAS NOVAS PROVAS DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REVISÃO DA PENA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
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