DOC. 144.2900.1268.4419

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. FALTA DE PROVA CABAL DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas em concurso público para o cargo de «Agente de Atendimento ao Público I», visando a condenação do Município de Juiz de Fora à nomeação e posse dos Apelantes, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

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