DOC. 144.3322.8000.5100

TJMG. Família. Penhora em bem de família. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Débito proveniente do próprio imóvel. Impenhorabilidade não oponível. Exceção legal. Juízo de proporcionalidade. Caso concreto. Descabimento

«- A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo de execução movido para cobrança de dívida tributária proveniente do próprio imóvel (Lei 8.009/1990, art. 3º, IV).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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