STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contribuição previdenciária. Incidência. Décimo terceiro salário. Aplicação da Súmula 83/STJ
«1. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida que não conheceu da alegada violação ao CPC/1973, art. 535(incidência da Súmula 284/STF), limitando-se em repetir as razões do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito