DOC. 144.3330.3002.2000

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Programa de recuperação fiscal. Lei 11.941/2009. Adesão. Parcelamento. Poder liberatório da garantia dada em juízo. Penhora. Momento. Súmula 7/STJ.

«1. É firme nesta Corte Superior a compreensão de que, a despeito do parcelamento tributário possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, este não serve para desconstituir garantia dada em juízo. Precedentes.

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