DOC. 144.3405.1000.2400

TJMG. Anencefalia. Apelação cível. Pedido de autorização judicial. Interrupção de gestação de feto anencefálico. Patologia letal comprovada. Descaracterização da prática de aborto. Princípio da dignidade humana. Conhecimento e adesão do pai

«- Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez.

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