DOC. 144.3405.1000.4400

TJMG. Indenização. Denunciação. Lide secundária. Homologação de acordo. Impossibilidade

«- Com a denunciação, forma-se lide secundária estabelecida entre a denunciante e o denunciado, sendo esta independente, não sendo válida a homologação de acordo entre denunciado e autor da lide principal, sem participação do denunciante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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