DOC. 144.3405.1001.4600

TJMG. Incidente de insanidade mental. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Incidente de insanidade. Instauração. Impossibilidade. Ausência de indícios de sofrimento mental. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Provas acerca da ligação do réu com o tráfico. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Sentença mantida

«- Se não há indícios de que o agente padeça de algum sofrimento mental, não está o magistrado obrigado a instaurar o incidente processual respectivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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