DOC. 144.3442.8000.0100

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Documento novo. Juntado após o julgamento do feito. Impossibilidade de reapreciação. Obscuridade inexistente. Embargos rejeitados.

«- Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o exame de novo documento, juntado aos autos com a finalidade de reformar o julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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