STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prevenção. Competência da segunda turma. Nulidade relativa arguida apenas em agravo regimental. Preclusão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Alegação em fase de embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Alegação de excesso à execução. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A não observância da regra contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, nos termos do § 4º do citado artigo.
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