STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Irregularidade no procedimento administrativo reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito