DOC. 144.3652.2000.1400

STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Arestos paradigmas e acórdão embargado versam sobre hipóteses dessemelhantes. Ausência de dissídio interpretativo entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado possui fundamento que não foi objeto do aresto paradigma. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não são cabíveis embargos de divergência quando não ocorre dissensão interpretativa entre os acórdãos confrontados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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