DOC. 144.4025.4004.1600

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise do mérito do recurso especial em sede de agravo. Possibilidade. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Impossibilidade da aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas direito. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«- É permitido ao relator, em sede de agravo, apreciar monocraticamente o mérito do recurso especial, negando provimento ao recurso se estiver em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes do STJ e do STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).