DOC. 144.5251.5003.6900

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Formação de quadrilha e receptação. Prisão preventiva. Réu que tentou influenciar nas investigações. Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Conveniência da instrução criminal.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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