DOC. 144.5252.9001.8400

TRT3. Imposto de renda. Apuração. Rendimentos recebidos acumuladamente. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A.

«Constatada a existência de equívocos na conta pericial homologada pelo Juízo no tocante ao cálculo do imposto de renda, é de se prover o agravo de petição interposto pela parte prejudicada, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para retificar os cálculos. Com o advento da Lei 12.350/10, que introduziu o artigo 12-A na Lei 7.713/88, o critério de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, leva em consideração as alíquotas e as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, conforme, inclusive, disposto na Súmula 368, II, do Colendo TST.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).