DOC. 144.5460.3001.5000

TJMG. Crime em licitação. Apelação criminal. Crime previsto na Lei 8.666/93. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. Enquadramento da conduta dos agentes nas hipóteses do Lei 8.666/1993, art. 89. Absolvição em relação ao art. 89, parágrafo único, da Lei 8666.93. Subsituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade

«- Se os antecedentes do acusado são abonadores, estando demonstrada a compatibilidade com o convívio em sociedade, percebe-se a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).