DOC. 144.5703.7005.4700

TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão de munição no interior de residência. Presunção de boa-fé. «abolitio criminis» pela inexistência de prazo legal para entrega às autoridades. Entendimento do Lei 10826/2003, art. 32, com a alteração empreendida pela Medida Provisória 417/2008 (convertida na Lei 11706/08) . Absolvição do apelante do delito descrito no Lei 10826/2003, art. 12, ««caput»», com fulcro no CPP, art. 386, III. Reconhecimento. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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