TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação. Bem imóvel não residencial. Decisão que defere ordem liminar de despejo. Inconformismo da parte ré. Locatário que afirma que o contrato de locação vigora por prazo determinado. Rejeição. A ata notarial apresentada que não demonstra que as partes ajustaram a renovação do contrato por prazo determinado. Sendo por prazo indeterminado, a retomada do imóvel pelo locador observou a exigência de notificação correspondente, concedendo prazo de trinta dias para a desocupação da coisa, e o ajuizamento da ação de despejo no prazo legal. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Caução. Locatário que defende que a garantia a ser prestada pelo locador, para fins de cumprimento da ordem liminar de despejo, deve ser correspondente a três alugueis. Não acolhimento. Admissibilidade de que a tutela concedida seja garantida pelo próprio imóvel locado, comprovado o direito real de propriedade e a suficiência de seu valor. Decisão mantida. Recurso desprovido
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