TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVO CONTRATUAL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito