DOC. 144.7244.0004.0500

TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Retroativa. Uso de documento falso. Decurso do lapso entre a data da sentença e o julgamento do recurso. Reconhecimento ex officio. Necessidade. Inteligência dos arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP (redação antiga). Decretação da extinção da punibilidade do outro apelante neste crime, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicado o exame do mérito do recurso.

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