TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Perda de visão do olho esquerdo. Vítima atingida por bala de borracha disparada por policial militar em razão de tumulto. Hipótese de responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Irrelevância da demonstração da conduta culposa do agente público causador do dano. Dano e nexo causal demonstrados. Eventual conduta praticada em atenção ao estrito cumprimento do dever legal que beneficia apenas e tão somente o agente estatal que a praticou. Culpa concorrente, todavia, caracterizada ante a atuação imprudente da vítima. Indenização devida fixado seu valor na metade daquele arbitrado em primeiro grau, acrescido de juros e correção monetária, os quais deverão incidir uma única vez até o efetivo pagamento, no patamar estabelecido pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante Lei 9494/1997, art. 1º, letra f, alterada pela Lei 11960/09, a contar-se da data do evento danoso, nos moldes das Súmulas ns. 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Fazenda parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.
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