DOC. 144.7244.0006.8400

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Requisito subjetivo não observado. Cumprimento de pena pela prática de tráfico e roubo. Faltas graves cometidas. Necessidade de cautela quando da análise do pedido. Realização de exame criminológico. Necessidade. Recondução do agravado ao regime anterior. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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