DOC. 144.7244.0010.8600

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Itapeva. Prefeito Municipal que instituiu verba indenizatória pelo exercício da função de Presidente da Casa Legislativa. Descabimento. Alcaide que deveria ser remunerado por subsídio em parcela única segundo o disposto no CF/88, art. 39, § 4º. Desrespeito, ainda, ao teto constitucional remuneratório. Manutenção da reprimendas impostas pelo ato de improbidade praticado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).