DOC. 144.7244.0013.9000

TJSP. Monitória. Prova. Prestação de serviços de assessoria de marketing político eleitoral. São documentos hábeis e constituem prova escrita, aptos a demonstrar a existência da dívida, notadamente, o contrato de prestação de serviços e a ata de reunião (acerto de pagamento) acostados a inicial. Despicienda, ademais, a alegação de que as partes não prestaram os serviços propostos ou tampouco trabalharam a título gratuito quando a farta documentação retrata justamente que os serviços foram prestados nos termos avençados. Rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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