DOC. 144.7244.0014.5100

TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Procedimento sumário. Extinção com base no Lei 9099/1995, art. 51, inciso I. Descabimento. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade da interpretação analógica para o caso de a parte autora não comparecer na audiência. Consequência lógica que gera tão somente a inviabilidade da conciliação e a preclusão da prova requerida. Extinção afastada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem para que se prossiga o processo em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).