DOC. 144.7244.0017.3600

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de drogas. Configuração. Crime cometido nas imediações de dois estabelecimentos de ensino. Comprovação. Exasperação mínima de 1/6 das penas que permanece inalterada. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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