DOC. 144.7244.0017.9100

TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de habilitação. Descaracterização. Realização de manobra e colisão do veículo em trecho da via pública que se encontrava fechado para funcionar como estacionamento. Atipicidade da conduta, por ausência de circunstância elementar à configuração dos delitos imputados. Configuração, apenas, de infrações administrativas. Recurso provido para absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, III.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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