DOC. 144.7244.0019.2000

TJSP. Deserção. INSS. Custas. Recurso. Agravo de Instrumento. Recolhimento do porte de retorno. Obrigatoriedade por imposição da Lei 11608/03. A Ausência de comprovação do recolhimento do porte de retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento do agravo de instrumento interposto pelo INSS nas lides acidentárias, não se cogitando de aplicação da regra trazida pelo CPC/1973, art. 27. Agravo julgado deserto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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