DOC. 144.7244.0021.9500

TJSP. Prescrição. Repetição de Indébito. Cédulas de Crédito Rural. Cédulas firmadas na vigência do antigo Código Civil. Prazo prescricional de 20 anos, a teor do artigo 177 daquele Diploma Legal. Aplicação do CCB/2002, art. 2028. Prazo não decorrido. Prescrição afastada. Possibilidade de julgamento do fundo da questão. Teoria da causa madura. Observância do CPC/1973, art. 515, § 3º. Reajuste dos contratos em questão que deve ser aplicado pelo BTNF, no índice de 41,28%, afastando-se a aplicação do IPC, de 84,32%, em março de 1990. Diferença devida, a ser apurada em regular liquidação de sentença. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).