DOC. 144.7244.0021.9900

TJSP. Revelia. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Ré-apelante ofertou contestação, antes mesmo de ter sido citada, espontaneamente. Oportunidade em que postulou pela concessão das benesses da gratuidade de justiça, juntando a competente declaração de hipossuficiência. Inocorrência da revelia. Concessão das benesses da gratuidade da justiça. Necessidade. Ausência de lealdade negocial e boa-fé objetiva necessária à autorização da revisão do contrato. Recurso improvido, com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).