DOC. 144.7244.0022.5600

TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Monitória. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa de 20% ( vinte por cento) em benefício do credor sobre o valor da dívida, com fundamento nos arts. 600 c/c 601 e 17 c/c 18, § 2ª. Incidência cumulada com a multa de 1% (um por cento) em benefício do estado (CPC, art. 18). A agravante , na espécie, altera a verdade dos fatos (documentos e atos processuais) em, pelo menos, três preliminares, de modo a protelar ou frustrar a execução, empregando maliciosamente ardis e meios artificiosos. Agravo não provido com sansão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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