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DOC. 144.7244.0023.9000

TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Recuperação judicial que obsta o andamento de quaisquer ações em face da recuperanda até o decurso do prazo de cento e oitenta dias. Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Penhora do patrimônio da recuperanda que deve esta concentrada no juízo de recuperações. Execução individual que deve aguardar o encerramento da recuperação para então realizar atos de constrição patrimonial. Suspensão apenas dos atos expropriatórios, sendo certo que as demandas de conhecimento comportam regular processamento. Processamento dos embargos admissível. Transcurso de mais de cento e oitenta dias do deferimento da recuperação judicial. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido para esse fim.

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