DOC. 144.7244.0027.0400

TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Devedora que declara, no título, ter praticado mais de 200 atos ilícitos caracterizados como crimes, gerando prejuízos à credora. Excesso de linguagem verificado. Alegação de que assinou o documento sob coação. Defeito do negócio jurídico. Comprovação. Necessidade. Hipótese em que teria que ter sido produzida prova de que tanto a devedora quanto o avalista, seu cônjuge, subscreveram o título sob ameaça. Ônus do qual não se desincumbiram. Embargos à execução rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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