DOC. 144.7244.0029.4400

TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento por titular de conta-corrente em face do banco apelado, visando obter informações sobre os valores nela debitados. Cabimento. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Envio de extratos bancários que não retira do consumidor o direito de exigir esclarecimentos sobre as informações e valores neles contidos. Adequação do procedimento escolhido. Recurso provido para determinar a prestação das contas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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