DOC. 144.7244.0030.0200

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável ao sentenciado. Ausência de oportunidade de manifestação da defesa sobre o laudo apresentado. Afronta ao princípio constitucional do contraditório. Nulidade do exame reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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