DOC. 144.8185.9007.2100

TJPE. Recurso de agravo. Direito processual civil. Decisão terminativa proferida no agravo de instrumento. Astreintes. Desnecessidade da redução do valor da multa cominatória. Razoabilidade. Recurso de agravo improvido.

«1. As astreintes possuem caráter nitidamente coercitivo. Logo, o escopo precípuo desse instituto é compelir o demandado a cumprir a obrigação específica e por tal motivo, o valor da multa não pode ser ínfimo, ao ponto de não representar qualquer pressão para o devedor.

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