TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa proferida com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Provimento do agravo de instrumento ante o reconhecimento da configuração dos requisitos do CPC/1973, art. 273.
«Questionamento sobre faturas de energia elétrica referentes à casa de veraneio do ora recorrido. Decisão que determinou o levantamento da negativação do nome do consumidor dos órgãos de restrição de crédito, bem como suspensão de fatura emitida em valor alto que englobaria outras contas já adimplidas anteriormente. Constatação de que a concessionária pública emitiu faturas com vencimentos diversos num mesmo mês referente ao mesmo contrato. Impossibilidade. Condicionamento da eficácia da medida ao oferecimento de caução. Exigência satisfeita pelo recorrido. Discussão sobre a legalidade do débito que, neste momento, implicaria em verdadeira supressão de instância. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.»
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