TJPE. Embargos declaratórios em agravo regimental em apelação cível. Ausência de vícios no acordão. Ausência de erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Via imprópria. Provimento negado. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. O acórdão atacado não contém vícios, tampouco erro material, nem ainda partiu de premissa equivocada. A corte entendeu, nos termos do voto do relator, que a decisão agravada merecia ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que integraram o voto, inclusive. Outrossim, os sucessivos recursos interpostos pelo embargante, vem protelando a apreciação da apelação cível, desde novembro do ano de 2010. Embargos protelatórios a que se nega provimento. Incidência da multa prevista pelo CPC/1973, art. 538.
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