TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com fins de prequestionamento. Alegação de omissão. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535 não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1 - A decisão recorrida enfrentou as questões suscitadas, ausente, pois, a omissão apontada. 2 - Matéria devidamente tratada nos fundamentos do recurso anterior aos Embargos de Declaração. 3 - Não restaram configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 535. Aclaratórios não servem como instrumento processual que visa tão somente rediscutir e revisar pronunciamentos judiciais, não se prestando ao reexame da matéria discutida. 4 - Não há que se falar, pois, em prequestionamento, eis que somente se afigura possível o acolhimento dos Aclaratórios, inclusive para esse fim, quando presente algum dos vícios do CPC/1973, art. 535. 5 - Embargos Rejeitados. À unanimidade.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito