TJPE. Embargos de declaração no agravo regimental. Não conhecimento do regimental. Interposição contra despacho de mero expediente. Inconformismo da parte. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de não conhecer do Regimental, por entender ser irrecorrível o despacho que determinou a juntada, pelos autores, da procuração outorgando poderes ao advogado para interpor ação rescisória, sob pena de indeferimento da inicial.
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