DOC. 144.9060.0000.7200

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alagamento na residência dos autores em razão de transbordamento de água e esgoto da tubulação. Posterior comparecimento da concessionária ao local para desentupimento e limpeza. Alegação de que tal fato foi causado pela grande precipitação de chuva, constituindo força maior. Descabimento. Evento da natureza previsível. Exclusão da responsabilidade da ré. Inadmissibilidade. Indenização devida. Agravo retido e apelação da ré não providos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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