DOC. 144.9060.0000.9100

TJSP. Suspensão do processo. Execução de título extrajudicial. Infrutíferas tentativas de localização dos agravados (tanto da pessoa física quanto da jurídica) e de bens a eles pertencentes. Inviabilidade do arresto previsto no CPC/1973, art. 653. Suspensão do processo de execução por falta de localização do devedor e de bens penhoráveis. Cabimento. Aplicação do artigo 791, inciso III, do referido diploma legal. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).