DOC. 144.9060.0003.6000

TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Intermediação. Compra e venda. Bem móvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Imprestabilidade da prova oral aos fins almejados. Discricionariedade do magistrado, como destinatário da prova, na análise da pertinência das provas a serem produzidas. Admissibilidade da rejeição de prova desnecessária à formação de seu convencimento e ao julgamento da causa. Respeito ao princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento ao direito de defesa não verificado. Preliminar de nulidade da decisão repelida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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