DOC. 144.9060.0003.8600

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome do correntista no rol de maus pagadores, mesmo depois de efetuado o depósito do valor indevidamente cobrado. Quantia arbitrada na sentença que se afigura excessiva, desproporcional à magnitude do dano. Gravidade extraordinária do dano não comprovada. Prevalência do valor fixado pela maioria, que atende a critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de correção monetária, a partir da data da intimação do acórdão. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes rejeitados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).