DOC. 144.9060.0006.6300

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor Residual Garantido. Pagamento que não descaracteriza o contrato. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça, que revogou a Súmula 263. Indeferimento da petição inicial afastado. Recurso provido para determinar o regular seguimento do feito.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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