TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Itariri. Redução do número de vereadores da Câmara Municipal de onze para nove. Questão já objeto de declaração pelo Supremo Tribunal Federal e por este Órgão Especial. Desnecessidade de nova apreciação sobre o mesmo tema. Ausência de motivo relevante a justificar a reapreciação da matéria. Incidente julgado prejudicado.
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