DOC. 144.9064.1003.0600

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Retroativa. Condenação estribada no Lei 9437/1997, art. 10, «caput». Fluência de lapso temporal superior ao tempo da prescrição decorrido entre a data do recebimento da denúncia e o da publicação da sentença monocrática, considerada a menoridade relativa do peticionário à época dos fatos. Extinção da punibilidade declarada, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V e 115, todos do Código Penal. Revisão criminal deferida.

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