DOC. 144.9064.1012.8200

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Determinação de ofício para produção de perícia e para que fosse cientificada a agravante sobre a impugnação oferecida pelo agravado. Assistência judiciária gratuita anteriormente indeferida por decisão irrecorrida. Formulação de novo pedido de concessão desse benefício diretamente neste recurso, juntamente com a pretensão de reforma da decisão agravada. Não comprovação de mudança nas condições econômicas da recorrente. Ausência de recolhimento das custas e do porte de retorno. Deserção configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 525, § 1º. Recurso não conhecido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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